HC 632794 - ACORDAO

HC 632794 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnado é mera reiteração de pedido já formulado no HC 462.030/SP (e HC 547.914/SP), o que impede seu conhecimento, e porque, tendo sido interposto recurso ordinário e remetidos os autos ao STF, o Superior Tribunal de Justiça tornou-se incompetente para apreciar o mérito; assim, manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: MARCIO ROGERIO SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão De Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Demandas, Competência Constitucional, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Demandas Competência Constitucional Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Indeferimento Liminar

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Parties

MARCIO ROGERIO SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração de pedido em habeas corpus (litispêndencia)
  2. 2 Incompetência do STJ para analisar mérito após interposição de recurso ordinário remetido ao STF
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar de habeas corpus nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnado é mera reiteração de pedido já formulado no HC 462.030/SP (e HC 547.914/SP), o que impede seu conhecimento, e porque, tendo sido interposto recurso ordinário e remetidos os autos ao STF, o Superior Tribunal de Justiça tornou-se incompetente para apreciar o mérito; assim, manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ