HC 679257 - ACORDAO

HC 679257 - ACORDAO

Aplicando-se o entendimento consolidado pelo enunciado da Súmula 691/STF, não é cabível o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar salvo se demonstrada ilegalidade manifesta, o que não ocorreu diante dos indícios de roubo tentado majorado e da necessidade da custódia para garantia da ordem pública; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNO GILBERTO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminar No Habeas Corpus De Origem
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Roubo Majorado Tentado, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Roubo Majorado Tentado Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

BRUNO GILBERTO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminar No Habeas Corpus De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e suas exceções (flagrante ilegalidade)
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de indícios de periculosidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado pelo enunciado da Súmula 691/STF, não é cabível o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar salvo se demonstrada ilegalidade manifesta, o que não ocorreu diante dos indícios de roubo tentado majorado e da necessidade da custódia para garantia da ordem pública; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.