HC 686304 - DECISAO

HC 686304 - DECISAO

À primeira vista não se constatou constrangimento ilegal no indeferimento da liminar; o Relator do prévio writ concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores e, diante da discricionariedade do magistrado e da necessidade de análise mais aprofundada no juízo de origem, aplicou-se a Súmula 691/STF, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: Jose Roberio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Incidente De Dependência Toxicológica, Prisão Cautelar, Produção De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Incidente De Dependência Toxicológica Prisão Cautelar Produção De Provas

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Parties

Jose Roberio dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ prévio
  2. 2 Necessidade de instauração de incidente para avaliar dependência de drogas
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

À primeira vista não se constatou constrangimento ilegal no indeferimento da liminar; o Relator do prévio writ concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores e, diante da discricionariedade do magistrado e da necessidade de análise mais aprofundada no juízo de origem, aplicou-se a Súmula 691/STF, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.