HC 686281 - DECISAO

HC 686281 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfacial, não estão demonstrados cumulativamente o fumus boni juris e o periculum in mora; a decisão que decretou a prisão preventiva evidenciou materialidade, indícios de autoria e justificativa para a medida, impedindo a antecipação da tutela e evitando supressão de instância prevista na Súmula 691 do STF.

Parties
Impetrante: Wallace Lira Ferreira; Impetrante: Omar Odamil da Costa Série; Paciente: Marcos Antonio Alves de Sousa; Corré: Pamela Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medida Liminar, Audiência De Custódia, Supressão De Instância, Agravo De Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medida Liminar +3 more

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Parties

Wallace Lira Ferreira

Impetrante

Omar Odamil da Costa Série

Impetrante

Marcos Antonio Alves de Sousa

Paciente

Pamela Borges

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar (fumus boni juris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfacial, não estão demonstrados cumulativamente o fumus boni juris e o periculum in mora; a decisão que decretou a prisão preventiva evidenciou materialidade, indícios de autoria e justificativa para a medida, impedindo a antecipação da tutela e evitando supressão de instância prevista na Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro o pedido de medida liminar
  • Solicitem-se, por e-mail, informações à autoridade inquinada coatora, nos termos do art. 2º da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 horas, conforme Portaria n.º 0368/2009-GP