HC 687254 - DECISAO

HC 687254 - DECISAO

Como o Tribunal de origem julgou o mérito do habeas corpus originário e extinguiu o writ por ausência das condições da ação, com trânsito em julgado, aplica-se a precedência jurisprudencial sobre prejudicialidade (AgRg no HC 611.815/MG) e o art. 34, XI do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o habeas corpus impetrado no STJ foi declarado prejudicado (perda de objeto).

Parties
Paciente: GILSON RUFINO; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Prejudicialidade, Medidas Cautelares Alternativas, Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Prejudicialidade Medidas Cautelares Alternativas Indícios De Autoria

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Parties

GILSON RUFINO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do writ perante julgamento do mérito do habeas corpus originário
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da custódia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem julgou o mérito do habeas corpus originário e extinguiu o writ por ausência das condições da ação, com trânsito em julgado, aplica-se a precedência jurisprudencial sobre prejudicialidade (AgRg no HC 611.815/MG) e o art. 34, XI do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o habeas corpus impetrado no STJ foi declarado prejudicado (perda de objeto).

Court Disposition

habeas corpus prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XI do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.