HC 659789 - DECISAO

HC 659789 - DECISAO

Parties
Paciente: RODRIGO RODRIGUES AGUILA; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região - Oitava Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Lavagem De Dinheiro, Compartilhamento De Informações Financeiras (coaf/receita/bacen)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Lavagem De Dinheiro Compartilhamento De Informações Financeiras (coaf/receita/bacen)

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Parties

RODRIGO RODRIGUES AGUILA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região - Oitava Turma

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para trancamento de inquérito policial
  2. 2 Existência de justa causa para instauração de inquérito
  3. 3 Aplicação do entendimento sobre o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RE 1055941/Tema 990)