HC 685601 - DECISAO

HC 685601 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não juntou peça essencial (cópia do acórdão do Tribunal de origem), faltando prova documental pré-constituída exigida para o rito, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURO WANDERMUREM BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Da Pena, Latrocínio, Cômputo De Pena, Documentação Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Da Pena Latrocínio Cômputo De Pena Documentação Pré Constituída

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Parties

MAURO WANDERMUREM BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de redução de pena em 1/2
  2. 2 Pedido de cômputo em dobro do período já cumprido de prisão
  3. 3 Exigência de prova documental pré-constituída para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não juntou peça essencial (cópia do acórdão do Tribunal de origem), faltando prova documental pré-constituída exigida para o rito, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.