HC 651512 - ACORDAO

HC 651512 - ACORDAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado pelo Tribunal de origem e por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu o habeas corpus, aplica-se a Súmula 691/STF, o que impede o conhecimento do agravo regimental, devendo-lhe ser negado provimento.

Parties
Agravante: HELITON SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Reiteração De Pedido Supressão De Instância

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Parties

HELITON SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado pelo Tribunal de origem e por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu o habeas corpus, aplica-se a Súmula 691/STF, o que impede o conhecimento do agravo regimental, devendo-lhe ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.