RHC 144977 - DECISAO

RHC 144977 - DECISAO

O recurso foi denegado porque não houve demonstração cabal de constrangimento ilegal apto a autorizar o trancamento do inquérito: existem elementos mínimos que justificam a continuidade das investigações; a complexidade do caso e a necessidade de perícia em diversos aparelhos celulares explicam a dilação do prazo sem caracterizar desídia; o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, e, portanto, não se configurou excesso de prazo nem falta de justa causa que autorizassem a ordem de trancamento.

Parties
Recorrente: MAYCON ALEX TIMM; Recorrente: ROSIMEIRE MARTINS DE OLIVEIRA; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo Nas Investigações, Associação Para O Tráfico (art. 35, Caput, Da Lei Nº 11.343/2006), Perícia Em Aparelhos Celulares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Nas Investigações Associação Para O Tráfico (art. 35, Caput, Da Lei Nº 11.343/2006) Perícia Em Aparelhos Celulares

Case Brief

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Parties

MAYCON ALEX TIMM

Recorrente

ROSIMEIRE MARTINS DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Denegado

Legal Issues

  1. 1 Se cabe trancamento de inquérito policial por ausência de justa causa
  2. 2 Se há excesso de prazo na investigação que justifique concessão de ordem
  3. 3 Se a complexidade do feito e necessidade de perícia em diversos celulares justificam prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque não houve demonstração cabal de constrangimento ilegal apto a autorizar o trancamento do inquérito: existem elementos mínimos que justificam a continuidade das investigações; a complexidade do caso e a necessidade de perícia em diversos aparelhos celulares explicam a dilação do prazo sem caracterizar desídia; o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, e, portanto, não se configurou excesso de prazo nem falta de justa causa que autorizassem a ordem de trancamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", RISTJ.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", RISTJ.
  • P. I.