HC 686548 - DECISAO

HC 686548 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que deixou de conhecer da impetração por se tratar de reiteração de pedido; conhecer do recurso no STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual se aplica o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: HELBERT CRISTIANO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Reiteração De Pedido Supressão De Instância +2 more

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Parties

HELBERT CRISTIANO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus quando o Tribunal de origem não conheceu por reiteração de pedidos
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por risco de contágio de COVID-19 em razão de tuberculose do paciente
  3. 3 Liminar em habeas corpus e aplicação do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que deixou de conhecer da impetração por se tratar de reiteração de pedido; conhecer do recurso no STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual se aplica o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se