HC 685888 - DECISAO

HC 685888 - DECISAO

O writ não foi conhecido e o seu processamento indeferido liminarmente porque é substitutivo de recurso apropriado e porque a inicial foi deficiente quanto à instrução: faltam documentos pré-constituídos que comprovem, de plano, a aptidão do paciente à progressão de regime (o atestado de bom comportamento juntado é posterior às decisões), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal no rito sumário do habeas corpus, nos termos da doutrina e da jurisprudência citadas.

Parties
Paciente: EMILIO CARLOS GARCIA FILHO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Instrução Deficiente, Substituto De Recurso Especial, Indeferimento Liminar
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Instrução Deficiente Substituto De Recurso Especial Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMILIO CARLOS GARCIA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída para conhecimento do writ
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e o seu processamento indeferido liminarmente porque é substitutivo de recurso apropriado e porque a inicial foi deficiente quanto à instrução: faltam documentos pré-constituídos que comprovem, de plano, a aptidão do paciente à progressão de regime (o atestado de bom comportamento juntado é posterior às decisões), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal no rito sumário do habeas corpus, nos termos da doutrina e da jurisprudência citadas.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. I.