HC 680231 - DECISAO

HC 680231 - DECISAO

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, verificou-se manifesta ilegalidade na dosimetria quanto à fração aplicada do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não eram expressivas a justificar fração diversa do máximo; assim, de ofício o STJ aplicou a fração máxima de 2/3, redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e manteve a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JEFERSON FERNANDES MARTINS FERREIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JEFERSON FERNANDES MARTINS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração com base na quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Adequação do regime inicial (aberto vs semiaberto) quando pena definitiva inferior a 4 anos e primariedade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, verificou-se manifesta ilegalidade na dosimetria quanto à fração aplicada do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não eram expressivas a justificar fração diversa do máximo; assim, de ofício o STJ aplicou a fração máxima de 2/3, redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e manteve a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar 166 dias-multa