HC 689453 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o impetrante não juntou peça processual indispensável (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante instruir o habeas corpus com provas documentais pré-constituídas.
- Parties
- Paciente: ANGELO UERICO RAMOS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Medidas Protetivas De Urgência, Recomendação CNJ 62/2020
Case Brief
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Parties
ANGELO UERICO RAMOS DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 Ausência de documentos essenciais para exame do habeas corpus
- 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 e 313 do CPP
- 3 Necessidade de contemporaneidade dos fatos para justificar prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o impetrante não juntou peça processual indispensável (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante instruir o habeas corpus com provas documentais pré-constituídas.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente a petição inicial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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