HC 652756 - DECISAO

HC 652756 - DECISAO

A matéria relativa a eventual erro material na data do crime não foi debatida nem prequestionada nas instâncias de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a questão em habeas corpus sem incorrer em supressão de instância; por esse motivo, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: David Gabriel Teixeira Dias; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão; Corréu: Jorge Luis da Silva Ribeiro; Corréu: Marcos Andre Silva Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Erro Material, Prequestionamento, Supressão De Instância, Dosimetria
Penal Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Erro Material Prequestionamento Supressão De Instância Dosimetria

Case Brief

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Parties

David Gabriel Teixeira Dias

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão

Autoridade Coatora

Jorge Luis da Silva Ribeiro

Corréu

Marcos Andre Silva Vieira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Erro material na denúncia quanto à data do crime
  2. 2 Aplicação da atenuante de menoridade relativa
  3. 3 Prequestionamento como requisito para reexame em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A matéria relativa a eventual erro material na data do crime não foi debatida nem prequestionada nas instâncias de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a questão em habeas corpus sem incorrer em supressão de instância; por esse motivo, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.