HC 668365 - ACORDAO

HC 668365 - ACORDAO

Não foram apresentados argumentos novos aptos a evidenciar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar no habeas corpus na origem; aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante / Paciente: BRUNO ADRIANO MARTINS PIRES; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo Regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Agravo Regimental

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

BRUNO ADRIANO MARTINS PIRES

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF ao habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Cabimento do agravo regimental e necessidade de apresentar argumentos novos
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada

Ratio Decidendi

Não foram apresentados argumentos novos aptos a evidenciar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar no habeas corpus na origem; aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental