HC 685133 - DECISAO

HC 685133 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por haver entendimento dominante sobre a matéria (Súmula 568/STJ); ademais, mesmo examinando o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade, pois a decisão que decretou a prisão preventiva traz fundamentação idônea baseada em elementos concretos (gravidade concreta do homicídio qualificado, periculosidade, e fuga), justificando a manutenção da prisão preventiva e a inaplicabilidade de medidas alternativas.

Parties
Paciente: NATANAEL MORAIS RIBEIRO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

NATANAEL MORAIS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por haver entendimento dominante sobre a matéria (Súmula 568/STJ); ademais, mesmo examinando o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade, pois a decisão que decretou a prisão preventiva traz fundamentação idônea baseada em elementos concretos (gravidade concreta do homicídio qualificado, periculosidade, e fuga), justificando a manutenção da prisão preventiva e a inaplicabilidade de medidas alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P.I.