HC 676465 - ACORDAO

HC 676465 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para reexaminar a dosimetria salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; havia prova testemunhal e policial do emprego de armas de fogo (inclusive disparos) tornando desnecessária a apreensão e perícia das armas; e a aplicação cumulativa das majorantes do art.157, §2º, II e §2º-A, I foi concretamente fundamentada pelos fatos (quatro agentes, um menor, uso de armas e disparos), justificando a manutenção da dosimetria feita pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MATHEUS DELGADO FERREIRA CAETANO; Paciente: VINICIUS VIEIRA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Emprego De Arma De Fogo, Causas De Aumento, Apreensão E Perícia
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores Emprego De Arma De Fogo Causas De Aumento +1 more

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Parties

MATHEUS DELGADO FERREIRA CAETANO

Paciente

VINICIUS VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art.157
  3. 3 possibilidade de cumulação das causas de aumento do art.157 (§2º II e §2º-A I)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para reexaminar a dosimetria salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; havia prova testemunhal e policial do emprego de armas de fogo (inclusive disparos) tornando desnecessária a apreensão e perícia das armas; e a aplicação cumulativa das majorantes do art.157, §2º, II e §2º-A, I foi concretamente fundamentada pelos fatos (quatro agentes, um menor, uso de armas e disparos), justificando a manutenção da dosimetria feita pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido