HC 690011 - DECISAO

HC 690011 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal, porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (prova sumária da materialidade, indícios de autoria e reiteração do descumprimento de medidas protetivas por meio de áudios com ameaças), evidenciando periculosidade e a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública e proteção da vítima, razão pela qual o habeas corpus não conheceu.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE RAMOS; Ofendida: INEY DE SOUZA ALEXANDRE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Violência Doméstica

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DE RAMOS

Paciente

INEY DE SOUZA ALEXANDRE

Ofendida

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 descumprimento de medida protetiva como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal, porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (prova sumária da materialidade, indícios de autoria e reiteração do descumprimento de medidas protetivas por meio de áudios com ameaças), evidenciando periculosidade e a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública e proteção da vítima, razão pela qual o habeas corpus não conheceu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se