HC 660871 - DECISAO

HC 660871 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de cerca de 1,676 g de cocaína acondicionada em 132 cápsulas, indícios de transporte internacional e situação migratória irregular), o que demonstra risco ao meio social e justifica a manutenção da custódia com base no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: CHRISTIANA UDOKA MBANETO ORAKWUSI; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência +1 more

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Parties

CHRISTIANA UDOKA MBANETO ORAKWUSI

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de cerca de 1,676 g de cocaína acondicionada em 132 cápsulas, indícios de transporte internacional e situação migratória irregular), o que demonstra risco ao meio social e justifica a manutenção da custódia com base no art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.