HC 681798 - ACORDAO

HC 681798 - ACORDAO

Ausente qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão da autoridade impetrada, manteve-se a incidência da Súmula 691/STF, pois a denúncia apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade e o indeferimento das diligências pleiteadas pela defesa foi devidamente fundamentado como impertinente ou protelatório, não havendo elementos suficientes para o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente / Agravante: LEOMAR DE OLIVEIRA BARBOSA; Denunciado: FERNANDO DA SILVA FILHO; Denunciada: PAULA ROBERTA FERNANDES AUGUSTO; Denunciado: ADEMAR DE MORAES BUENO; Denunciada: WILMEIDE NASCIMENTO DE SOUZA; Denunciado: EDVAN IPORTE DE SOUZA; Denunciada: LEIDIANE APARECIDA MENDES; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Cuja Decisão Foi Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Lavagem De Dinheiro, Diligências, Cerceamento De Defesa, Atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Lavagem De Dinheiro Diligências +2 more

Case Brief

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Parties

LEOMAR DE OLIVEIRA BARBOSA

Paciente / Agravante

FERNANDO DA SILVA FILHO

Denunciado

PAULA ROBERTA FERNANDES AUGUSTO

Denunciada

ADEMAR DE MORAES BUENO

Denunciado

WILMEIDE NASCIMENTO DE SOUZA

Denunciada

EDVAN IPORTE DE SOUZA

Denunciado

LEIDIANE APARECIDA MENDES

Denunciada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Denunciante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Ausente qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão da autoridade impetrada, manteve-se a incidência da Súmula 691/STF, pois a denúncia apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade e o indeferimento das diligências pleiteadas pela defesa foi devidamente fundamentado como impertinente ou protelatório, não havendo elementos suficientes para o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a incidência da Súmula 691/STF quanto ao processamento do habeas corpus