HC 689440 - DECISAO

HC 689440 - DECISAO

Porquanto a busca domiciliar foi realizada com base exclusivamente em denúncia anônima sem prévia investigação ou diligência mínima que demonstrasse justa causa, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, devendo ser invalidadas, o que conduz à absolvição do paciente e do corréu pelos delitos imputados.

Parties
Paciente: GILSON ROCHA VALADARES JUNIOR; Corréu: THIAGO DA SILVA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e absolver o paciente e o corréu.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Inviolabilidade De Domicílio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Inviolabilidade De Domicílio

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Parties

GILSON ROCHA VALADARES JUNIOR

Paciente

THIAGO DA SILVA MEDEIROS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca domiciliar sem mandado baseada exclusivamente em denúncia anônima
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de prévia investigação/campana em denúncias anônimas

Ratio Decidendi

Porquanto a busca domiciliar foi realizada com base exclusivamente em denúncia anônima sem prévia investigação ou diligência mínima que demonstrasse justa causa, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, devendo ser invalidadas, o que conduz à absolvição do paciente e do corréu pelos delitos imputados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e absolver o paciente e o corréu.

Orders

  • Declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e todas as dela decorrentes na Ação Penal n. 037-05.2012.811.0037
  • Absolver o paciente GILSON ROCHA VALADARES JUNIOR e o corréu THIAGO DA SILVA MEDEIROS dos delitos previstos no art. 33, caput, e art. 35 da Lei n. 11.343/2006