HC 679940 - DECISAO

HC 679940 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, no caso concreto, há elementos concretos que autorizam a manutenção da prisão preventiva: apreensão de quantidade relevante de entorpecentes (aproximadamente 1,0 kg), condenação anterior transitada em julgado, reiteração delitiva e a prática do crime na presença de criança, circunstâncias excepcionais que impedem a substituição por prisão domiciliar ou outra medida cautelar prevista no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Elienai Torres de Moraes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a CPP, Art. 318 B CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a CPP Art. 318 B CPP

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Parties

Elienai Torres de Moraes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mulher genitora de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Revogação da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, no caso concreto, há elementos concretos que autorizam a manutenção da prisão preventiva: apreensão de quantidade relevante de entorpecentes (aproximadamente 1,0 kg), condenação anterior transitada em julgado, reiteração delitiva e a prática do crime na presença de criança, circunstâncias excepcionais que impedem a substituição por prisão domiciliar ou outra medida cautelar prevista no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.