HC 625167 - DECISAO

HC 625167 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedidos já em apreciação no âmbito do AREsp n. 1.896.318/SC, estando esse recurso especial pendente de julgamento por esta Corte, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, nega-se seguimento à impetração.

Parties
Paciente: JOSÉ LOTÁRIO WALTER; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Correlação, Devido Processo Legal, Crime Falimentar, Coação Ilegal, Reiteração De Pedidos, Recurso Especial Pendente
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Empresarial (falências) Habeas Corpus Princípio Da Correlação Devido Processo Legal Crime Falimentar Coação Ilegal +2 more

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Parties

JOSÉ LOTÁRIO WALTER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  2. 2 Se o aresto condenou o paciente por crime diverso daquele constante na denúncia, violando o princípio da correlação
  3. 3 Se houve violação do devido processo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedidos já em apreciação no âmbito do AREsp n. 1.896.318/SC, estando esse recurso especial pendente de julgamento por esta Corte, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, nega-se seguimento à impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.