HC 690023 - DECISAO

HC 690023 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada porque a apreensão de significativa quantidade e diversidade de drogas, com peso líquido global superior a 1,2 kg e elevado número de porções, indica dedicação habitual ao tráfico e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: VICTOR GABRIEL DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prova Da Materialidade

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

VICTOR GABRIEL DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada porque a apreensão de significativa quantidade e diversidade de drogas, com peso líquido global superior a 1,2 kg e elevado número de porções, indica dedicação habitual ao tráfico e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.