HC 672295 - DECISAO

HC 672295 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois nos autos da Ação Penal n. 1507143-29.2021.8.26.0228 houve sentença condenatória que impôs pena substituída por restritivas de direito e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando manifestamente sem objeto o pedido do mandamus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ERIC FRANCELLINO INNOCENCIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decidido (prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Pedido prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares Alternativas, Acordo De Não Persecução Penal, Pandemia/covid 19
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Parties

ERIC FRANCELLINO INNOCENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decidido (prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca pessoal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois nos autos da Ação Penal n. 1507143-29.2021.8.26.0228 houve sentença condenatória que impôs pena substituída por restritivas de direito e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando manifestamente sem objeto o pedido do mandamus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.