HC 672322 - DECISAO

HC 672322 - DECISAO

A não realização da audiência de custódia foi justificada pela pandemia (Recomendação n.62/ CNJ). Embora a quantidade de droga apreendida (503,78 g de maconha) e a referência a supostos antecedentes tenham sido invocadas para justificar a prisão preventiva, a certidão de antecedentes não indicou registros do Paciente; diante da primariedade e da ausência de especial gravidade da conduta em juízo de proporcionalidade, revelou-se desproporcional a segregação cautelar, mostrando-se adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV). Assim, a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: IVO APARECIDO DA SILVA BRANDÃO DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares

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Parties

IVO APARECIDO DA SILVA BRANDÃO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de audiência de custódia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A não realização da audiência de custódia foi justificada pela pandemia (Recomendação n.62/ CNJ). Embora a quantidade de droga apreendida (503,78 g de maconha) e a referência a supostos antecedentes tenham sido invocadas para justificar a prisão preventiva, a certidão de antecedentes não indicou registros do Paciente; diante da primariedade e da ausência de especial gravidade da conduta em juízo de proporcionalidade, revelou-se desproporcional a segregação cautelar, mostrando-se adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV). Assim, a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I (comparecimento periódico em juízo) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial) do Código de Processo Penal.
  • Incumbe ao Juízo de primeiro grau especificar as condições das medidas cautelares e fiscalizar seu cumprimento, podendo acrescentar outras cautelares devidamente justificadas ou decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou de fatos novos.