RHC 148177 - DECISAO

RHC 148177 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão que a decretou contém fundamentação concreta (quantidade de droga apreendida, confissão informal, antecedentes e risco de reiteração delitiva), e, além disso, a instrução foi encerrada com sentença condenatória posterior (26/07/2021), o que supera a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52/STJ; por esses motivos, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente / Recorrente: LUIZ HENRIQUE DA FONSECA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA FONSECA

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão que a decretou contém fundamentação concreta (quantidade de droga apreendida, confissão informal, antecedentes e risco de reiteração delitiva), e, além disso, a instrução foi encerrada com sentença condenatória posterior (26/07/2021), o que supera a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52/STJ; por esses motivos, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.