RHC 150542 - DECISAO

RHC 150542 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias demonstraram, com fundamentos concretos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e o risco ao meio social e à ordem pública, em especial pela apreensão de 121,3g de crack fracionada em 612 porções prontas para venda, pela possível participação de adolescentes e pelos antecedentes do paciente, evidenciando a imprescindibilidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique a revogação do decreto prisional.

Parties
Recorrente: LUIS OTAVIO DA COSTA DE JESUS; Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUIS OTAVIO DA COSTA DE JESUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias demonstraram, com fundamentos concretos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e o risco ao meio social e à ordem pública, em especial pela apreensão de 121,3g de crack fracionada em 612 porções prontas para venda, pela possível participação de adolescentes e pelos antecedentes do paciente, evidenciando a imprescindibilidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique a revogação do decreto prisional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.