HC 647453 - DECISAO

HC 647453 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição por ausência de participação demandaria reapreciação aprofundada do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: JENIFER MARIA RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Roubo Qualificado, Participação De Menor Importância, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Roubo Qualificado Participação De Menor Importância Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JENIFER MARIA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para discutir ausência de participação da paciente
  2. 2 Inviabilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Valoração do testemunho de policiais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição por ausência de participação demandaria reapreciação aprofundada do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 48/49)
  • Não conheço do habeas corpus