HC 689796 - DECISAO

HC 689796 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus liminarmente porque o Tribunal de origem não examinou o mérito e não há manifesta ilegalidade que autorize supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: CLEBER FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

CLEBER FELIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 Exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator
  3. 3 Necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem antes do conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus liminarmente porque o Tribunal de origem não examinou o mérito e não há manifesta ilegalidade que autorize supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.