HC 667181 - DECISAO

HC 667181 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial; no mérito, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, porque a condenação por roubo (art. 157, caput, CP) se funda em conjunto probatório idôneo não reduzido à exibição de fotografia, com reconhecimento consistente da vítima tanto na fase policial quanto em juízo, além de outros elementos de prova, de modo que eventual inobservância formal do art.226 do CPP não infestou o decisum de nulidade absoluta.

Parties
Paciente/impetrante: HENGLER JOSIAS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Por Fotografia, Prova Testemunhal, Recurso Especial Substituído, Súmula 7/stj, Roubo (art. 157 Cp)
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Parties

HENGLER JOSIAS DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Suficiência das provas para condenação por roubo (art. 157 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial; no mérito, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, porque a condenação por roubo (art. 157, caput, CP) se funda em conjunto probatório idôneo não reduzido à exibição de fotografia, com reconhecimento consistente da vítima tanto na fase policial quanto em juízo, além de outros elementos de prova, de modo que eventual inobservância formal do art.226 do CPP não infestou o decisum de nulidade absoluta.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus