HC 691158 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido analisada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento consolidado na Súmula 691/STF, nos termos da jurisprudência do STJ e do RISTJ.
- Parties
- Paciente: AGENOR VICENTE MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
AGENOR VICENTE MARTINS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 Possível flagrante ilegalidade da prisão em flagrante
- 3 Nulidade de provas por violação de domicílio não autorizada judicialmente
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido analisada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento consolidado na Súmula 691/STF, nos termos da jurisprudência do STJ e do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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