HC 637133 - DECISAO

HC 637133 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ limita-se às revisões de seus próprios julgados; além disso, as teses não foram examinadas na origem e não foram arguídas nas razões recursais, caracterizando supressão de instância; por fim, não há ilegalidade patente na majoração da pena pelos maus antecedentes.

Parties
Paciente: CHRYSTIAN MARCOVECCHIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Apelação Transitado Em Julgado Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Princípio Da Consunção, Supressão De Instância
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Parties

CHRYSTIAN MARCOVECCHIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Apelação Transitado Em Julgado Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Majoração da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 Reconhecimento do princípio da consunção entre delitos (disparo de arma de fogo e posse ilegal de munição)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ limita-se às revisões de seus próprios julgados; além disso, as teses não foram examinadas na origem e não foram arguídas nas razões recursais, caracterizando supressão de instância; por fim, não há ilegalidade patente na majoração da pena pelos maus antecedentes.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.