HC 675906 - DECISAO

HC 675906 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela materialidade e indícios de autoria, pelo papel do paciente como principal fornecedor e pelas apreensões e indícios de continuidade da atividade criminosa, além de não haver comprovação de identidade de situações com os corréus beneficiados, e por não ser possível conhecer matéria não tratada na origem (art. 316, par. único, CPP).

Parties
Paciente: JOSÉ NASCIMENTO BRITO; Corréu: NILFRAN SODRÉ CASTRO; Corréu: JOSÉ FRANCISCO ARAÚJO DE OLIVEIRA BRANDÃO; Corréu: DANIEL DA SILVA CONCEIÇÃO; Corréu: ANTONIA CAETANO ABREU BRITO; Corréu: RAYLON PIRES FERREIRA; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JOSÉ NASCIMENTO BRITO

Paciente

NILFRAN SODRÉ CASTRO

Corréu

JOSÉ FRANCISCO ARAÚJO DE OLIVEIRA BRANDÃO

Corréu

DANIEL DA SILVA CONCEIÇÃO

Corréu

ANTONIA CAETANO ABREU BRITO

Corréu

RAYLON PIRES FERREIRA

Corréu

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de extensão de benefício concedido a corréus (identidade de situações)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela materialidade e indícios de autoria, pelo papel do paciente como principal fornecedor e pelas apreensões e indícios de continuidade da atividade criminosa, além de não haver comprovação de identidade de situações com os corréus beneficiados, e por não ser possível conhecer matéria não tratada na origem (art. 316, par. único, CPP).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se