RHC 148644 - DECISAO

RHC 148644 - DECISAO

Verificada a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente após a sentença, houve perda superveniente do objeto do recurso ordinário em habeas corpus, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: RONIEL PEREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto: Expedição De Alvará De Soltura)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Isonomia, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Isonomia Roubo Majorado

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Parties

RONIEL PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto: Expedição De Alvará De Soltura)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Verificada a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente após a sentença, houve perda superveniente do objeto do recurso ordinário em habeas corpus, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.