HC 689774 - DECISAO

HC 689774 - DECISAO

Considerando a recomendação da Resolução n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia de Covid-19, a primariedade e ausência de antecedentes do paciente, a quantidade de drogas apreendida não fora do padrão e a inexistência de prova de integração a organização criminosa, restou demonstrado que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes; portanto a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas estabelecidas no dispositivo.

Parties
Paciente: Antônio Carlos Pereira de Oliveira; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Samantha Chantal Dobrowolski (Subprocuradora-Geral da República)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Resolução N. 62/2020 Do CNJ, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Resolução N. 62/2020 Do CNJ Covid 19

Case Brief

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Parties

Antônio Carlos Pereira de Oliveira

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Samantha Chantal Dobrowolski (Subprocuradora-Geral da República)

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  2. 2 suficiência das cautelares diversas da prisão diante de primariedade e quantidade de droga
  3. 3 aplicação da Resolução n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Considerando a recomendação da Resolução n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia de Covid-19, a primariedade e ausência de antecedentes do paciente, a quantidade de drogas apreendida não fora do padrão e a inexistência de prova de integração a organização criminosa, restou demonstrado que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes; portanto a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas estabelecidas no dispositivo.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas a serem implementadas pelo Juiz de piso: a) comparecimento em juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; possibilidade de aplicação de outras cautelares ou decretação...
  • Comunique-se com urgência.