HC 692096 - DECISAO

HC 692096 - DECISAO

Diante da vedação contida na Súmula n. 691/STF e da ausência de qualquer teratologia que justificasse a superação do óbice de supressão de instância, somada ao fato de que a dosimetria não foi examinada na decisão impugnada e a prisão preventiva foi mantida com fundamentos previamente apreciados, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial, nos termos dos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAYLANDER GALDINO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Sobre Petição Inicial (indeferida Liminarmente)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAYLANDER GALDINO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Sobre Petição Inicial (indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 Possibilidade de exame per saltum da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Diante da vedação contida na Súmula n. 691/STF e da ausência de qualquer teratologia que justificasse a superação do óbice de supressão de instância, somada ao fato de que a dosimetria não foi examinada na decisão impugnada e a prisão preventiva foi mantida com fundamentos previamente apreciados, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial, nos termos dos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.