HC 675474 - DECISAO

HC 675474 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade no decisum: o habeas corpus foi considerado não conhecido por instrução deficiente em razão da ausência do decreto prisional ou de sua transcrição nos autos; como o impetrante não trouxe a decisão ou sua degravação, restou impossibilitado o exame dos fundamentos da prisão preventiva, sendo necessário prova pré-constituída para o julgamento do habeas corpus.

Parties
Embargante: JONATHAN JUNIO APARECIDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Embargos De Declaração
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Embargos De Declaração

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Parties

JONATHAN JUNIO APARECIDO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada é obscura por ter dado como não conhecido o habeas corpus por instrução deficiente
  2. 2 Se a juntada da decisão que decretou a prisão preventiva, mesmo quando proferida oralmente, é indispensável para exame do habeas corpus
  3. 3 Se o habeas corpus admite dilação probatória ou exige prova pré-constituída no momento da impetração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade no decisum: o habeas corpus foi considerado não conhecido por instrução deficiente em razão da ausência do decreto prisional ou de sua transcrição nos autos; como o impetrante não trouxe a decisão ou sua degravação, restou impossibilitado o exame dos fundamentos da prisão preventiva, sendo necessário prova pré-constituída para o julgamento do habeas corpus.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.