HC 692520 - DECISAO

HC 692520 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado anteriormente, apresentando identidade de partes, de objeto e de causa de pedir (litispendência).

Parties
Paciente: SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; intimem-se; sem recurso, arquivem-se os autos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido, Litispendência, Indeferimento Liminar
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Parties

SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de restabelecimento de livramento condicional
  2. 2 Necessidade de realização de exame criminológico
  3. 3 Reiteração de pedido e configuração de litispendência

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado anteriormente, apresentando identidade de partes, de objeto e de causa de pedir (litispendência).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; intimem-se; sem recurso, arquivem-se os autos.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se