HC 692565 - DECISAO

HC 692565 - DECISAO

A ordem é indeferida/ o habeas corpus não é conhecido porque a defesa não juntou prova pré-constituída que demonstrasse a inexistência de condenação transitada em julgado apontada nos autos; diante da existência de antecedente com trânsito em julgado e da fixação do regime inicial fechado, bem como da gravidade do crime de tráfico transnacional e do entendimento jurisprudencial de que, na ausência de alteração das circunstâncias fáticas, não cabe conceder liberdade ao réu mantido preso durante a instrução, não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Parties
Paciente: GEILDO DE SOUZA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Transnacionalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Transnacionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GEILDO DE SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Manutenção da custódia após sentença condenatória
  3. 3 Aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A ordem é indeferida/ o habeas corpus não é conhecido porque a defesa não juntou prova pré-constituída que demonstrasse a inexistência de condenação transitada em julgado apontada nos autos; diante da existência de antecedente com trânsito em julgado e da fixação do regime inicial fechado, bem como da gravidade do crime de tráfico transnacional e do entendimento jurisprudencial de que, na ausência de alteração das circunstâncias fáticas, não cabe conceder liberdade ao réu mantido preso durante a instrução, não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.