HC 692550 - DECISAO

HC 692550 - DECISAO

Verificou-se que o habeas corpus trata do mesmo objeto do HC n. 692.386, caracterizando reiteração de pedido, razão pela qual não se conhece da impetração e indefere-se liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Procedimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Procedimento Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de conhecer impetração repetida
  3. 3 Indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o habeas corpus trata do mesmo objeto do HC n. 692.386, caracterizando reiteração de pedido, razão pela qual não se conhece da impetração e indefere-se liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.