HC 693091 - DECISAO

HC 693091 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; aplicou-se a Súmula 691/STF e jurisprudência correlata.

Parties
Paciente: MATHEUS ARAUJO COUTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MATHEUS ARAUJO COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para supressão de instância (Súmula 691/STF)
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; aplicou-se a Súmula 691/STF e jurisprudência correlata.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.