HC 692598 - DECISAO

HC 692598 - DECISAO

O habeas corpus não é cabível perante o Superior Tribunal de Justiça contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo demonstração de ilegalidade patente e sendo necessária aprofundada averiguação pelo Tribunal estadual, impõe-se a manutenção da instância ordinária e o indeferimento liminar do writ com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALAN DE PAULA FERREIRA MOREIRA; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância Competência

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Parties

ALAN DE PAULA FERREIRA MOREIRA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para se suprimir instância
  3. 3 competência do tribunal estadual para aprofundar a análise do pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é cabível perante o Superior Tribunal de Justiça contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo demonstração de ilegalidade patente e sendo necessária aprofundada averiguação pelo Tribunal estadual, impõe-se a manutenção da instância ordinária e o indeferimento liminar do writ com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.