HC 692978 - DECISAO

HC 692978 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de ato administrativo concreto ou ameaça real e iminente à liberdade de locomoção do paciente, sendo a impetração dirigida a ameaças abstratas e declarações públicas, situação em que o habeas corpus é via inadequada.

Parties
Paciente: ALLISON TEMISTOCLIS PEGO RODRIGUES; Impetrado: Governador do Distrito Federal; Impetrado: Governador do Estado do Tocantins; Impetrado: Governador do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Salvo Conduto, Ameaça Abstrata, Inadequação Da Via Eleita
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Salvo Conduto Ameaça Abstrata Inadequação Da Via Eleita

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Parties

ALLISON TEMISTOCLIS PEGO RODRIGUES

Paciente

Governador do Distrito Federal

Impetrado

Governador do Estado do Tocantins

Impetrado

Governador do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para proteger a liberdade de locomoção diante de ameaças abstratas
  2. 2 Exigência de ato concreto ou ameaça concreta para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de concessão de salvo-conduto em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de ato administrativo concreto ou ameaça real e iminente à liberdade de locomoção do paciente, sendo a impetração dirigida a ameaças abstratas e declarações públicas, situação em que o habeas corpus é via inadequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.