HC 692330 - DECISAO

HC 692330 - DECISAO

Por não se demonstrar flagrante ilegalidade e em observância ao enunciado 691 da Súmula do STF, esta Corte não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar, devendo o Tribunal de origem aprofundar a análise; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALLAN MATHEUS SILVA HONORATO CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Votação, Soberania Dos Veredictos, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Votação Soberania Dos Veredictos Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALLAN MATHEUS SILVA HONORATO CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão cautelar
  2. 2 nulidade da condenação por renovação de votação e alegada violação da soberania dos veredictos
  3. 3 cabimento de habeas corpus perante esta Corte contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Por não se demonstrar flagrante ilegalidade e em observância ao enunciado 691 da Súmula do STF, esta Corte não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar, devendo o Tribunal de origem aprofundar a análise; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.