HC 693046 - DECISAO

HC 693046 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria para evitar supressão de instância, além de reconhecer que o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fática e de provas.

Parties
Paciente: ALEXANDRO CAMPOS JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Do Writ Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; processamento do writ indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico E Pessoal, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico E Pessoal Nulidade De Prova Supressão De Instância Liminar

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Parties

ALEXANDRO CAMPOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Do Writ Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por não observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Impedimento do exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem por supressão de instância
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolvimento de matéria fática e provas

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria para evitar supressão de instância, além de reconhecer que o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fática e de provas.

Court Disposition

Liminar indeferida; processamento do writ indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento deste writ, nos termos do art. 34, XX, e art. 210, ambos do RISTJ.
  • P. I.