HC 613328 - DECISAO

HC 613328 - DECISAO

Verificado que o Tribunal de origem absolvendeu o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP, ocorreu perda do interesse processual no habeas corpus que visava à revogação da prisão preventiva, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE VICENTE; Corréu: Rafael José de Oliveira; Corréu: Meire dos Santos Silva; Denunciante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão)
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Lei N.11.343/2006 (crimes De Drogas), Absolvição Com Fundamento No Art. 386, VII, CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Lei N.11.343/2006 (crimes De Drogas) Absolvição Com Fundamento No Art. 386, Vii, CPP

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Parties

LUIS HENRIQUE VICENTE

Paciente

Rafael José de Oliveira

Corréu

Meire dos Santos Silva

Corréu

Ministério Público

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em face de superveniente absolvição do paciente
  2. 2 Insurgência contra prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal de origem absolvendeu o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP, ocorreu perda do interesse processual no habeas corpus que visava à revogação da prisão preventiva, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.