HC 692746 - DECISAO

HC 692746 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade e que o Relator apenas constatou a falta dos pressupostos para a liminar; considerando também a representação da autoridade policial pela conversão da prisão em flagrante em preventiva e o dever de evitar supressão de instância, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Breno da Silva Vieira; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Supressão De Instância Medida Liminar

Case Brief

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Parties

Breno da Silva Vieira

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 Configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade e que o Relator apenas constatou a falta dos pressupostos para a liminar; considerando também a representação da autoridade policial pela conversão da prisão em flagrante em preventiva e o dever de evitar supressão de instância, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Publique-se.