HC 680808 - DECISAO

HC 680808 - DECISAO

O pedido foi considerado reiteração de matéria já decidida no RHC n. 151.218/MG, que revogou a prisão preventiva e a substituiu por medidas previstas no art. 319 do CPP; assim, o writ perdeu o objeto e foi declarado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

PEDRO HENRIQUE DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido
  2. 2 Perda de objeto do writ
  3. 3 Substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado reiteração de matéria já decidida no RHC n. 151.218/MG, que revogou a prisão preventiva e a substituiu por medidas previstas no art. 319 do CPP; assim, o writ perdeu o objeto e foi declarado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ)
  • Publique-se.