HC 693507 - DECISAO

HC 693507 - DECISAO

O Supremo Órgão não conheceu do habeas corpus porque as questões apresentadas não foram apreciadas pelo colegiado do Tribunal a quo, tendo a impetração originária sido extinta por litispendência e não ter havido agravo interno; conhecer do writ implicaria supressão de instância, sendo necessário o exaurimento da instância recorrida, conforme precedentes e o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTÔNIO PEREIRA BORGES; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Litispendência, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Litispendência Supressão De Instância Medidas Cautelares

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Parties

ANTÔNIO PEREIRA BORGES

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na custódia preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea da custódia
  3. 3 Litispendência entre habeas corpus

Ratio Decidendi

O Supremo Órgão não conheceu do habeas corpus porque as questões apresentadas não foram apreciadas pelo colegiado do Tribunal a quo, tendo a impetração originária sido extinta por litispendência e não ter havido agravo interno; conhecer do writ implicaria supressão de instância, sendo necessário o exaurimento da instância recorrida, conforme precedentes e o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se.